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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.192/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.192 de 02.03.2001

DOM-Ribeirão Preto: 13.03.2001

Dispõe sobre a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária, a cargo da pessoa jurídica contratante, em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS - e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2001, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas e condomínios contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município são responsáveis tributários, conforme previsto pelos artigos 121, parágrafo único, II, e 128, ambos do Código Tributário Nacional, artigo 6º da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, e artigos 18, parágrafo único, II e 26, ambos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, mediante retenção na fonte, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - gerado pelo prestador.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 10 da LC nº 1.611, de 29.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º As pessoas jurídicas contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município são responsáveis tributárias, conforme previsto pelos artigos 121, parágrafo único, II, e 128, ambos do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e artigos 18, parágrafo único, II, e 26, ambos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, mediante retenção na fonte, pelo recolhimento do imposto sobre serviços - ISS - gerado pelo ( continua ... )

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