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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.611/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.611 de 29.12.2003

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 2.415 - de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário Municipal), da Lei Complementar 1.192 de 02 de março de 2.001 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 595/2003, de autoria do Executivo e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 26 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

"Artigo 26. Sem prejuízo do disposto neste capítulo à lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, é responsável o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

Art. 2º O artigo 30 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:

"Artigo 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou ( continua ... )

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