x
x
x
Dec. Est. BA 10.414/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.414 de 03.08.2007

DOE-BA: 04.08.2007

Procede à Alteração nº 92 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/07, 64/07, 65/07, 72/07, 76/07, 77/07, 84/07, 85/07, 89/07 e 102/07 e nos Protocolos ICMS nº 10/07, 17/07, 29/07 e 30/07,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos III e XVIII do caput do art. 14 (Conv. ICMS 76/07):

"III - de 27/08/91 até 31/08/07, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Convs. ICMS 39/91)";

"XVIII - de 25/10/00 até 31/08/07, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00)";

II - o inciso XIII do caput do art. 28 (Conv. ICMS 76/07), efeitos a partir de 1º de agosto de 2007:

"XIII - até 31/08/07, nas entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos do Imposto sobre a Importação ou do IPI ou tributados com alíquota zero desses tributos (Convs. ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?