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Dec. Est. BA 10.413/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.413 de 03.08.2007

DOE-BA: 04.08.2007

Obs.: Rep. DOE de 07.08.2007

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000:

"Artigo 40 .........................

I - ...............................

II - (...)

III - (...)

§ 1º (...)

§ 2º Os beneficiários dos financiamentos para capital de giro, previsto no inciso IV deste artigo, que cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, farão jus, nos financiamentos de capital de giro subseqüentes a que se habilitarem, à dilação do prazo estabelecido na alínea "a" do citado inciso para até 18 (dezoito) meses, e ampliação do limite de financiamento estabelecido na alínea "d" do mesmo inciso para 20% (vinte por cento) da receita bruta acumulada declarada no ano fiscal anterior à solicitação do financiamento.

§ 2º-A Os beneficiários dos financiamentos para capital de giro, previsto no inciso IV deste artigo, que durante o prazo de fruição de um dado financiamento, cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, farão jus, também, à redução da taxa de juros para 1,0% (um por cento) ao mês, nos financiamentos de capital de giro subseqüentes a que se habilitarem.

§ 2º -B(...)

§ 2º -C Para habilitarem-se aos financiamentos previstos no inciso IV, as empresas deverão cumprir cumulativamente as seguintes ( continua ... )

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