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Lei Est. RO 1.748/07 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.748 de 25.07.2007

DOE-RO: 26.07.2007

Obs.: Rep. DOE de 21.08.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos do artigo 33 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33(...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 01 de janeiro de 2011;

(...)

V - (...)

(...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

(...)

VI - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de dezembro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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