Lei Est. RO 1.748/07 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.748 de 25.07.2007
DOE-RO: 26.07.2007Obs.: Rep. DOE de 21.08.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos do artigo 33 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33(...)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 01 de janeiro de 2011;
(...)
V - (...)
(...)
d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.
(...)
VI - (...)
(...)
c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de dezembro de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO ( continua ... )
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