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Port. Sec. Faz. - PE 99/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 99 de 03.08.2007

DOE-PE: 04.08.2007

(Altera, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, em especial no seu art. 4º, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota, RESOLVE:

I - Alterar, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, previsto na Portaria SF nº 064, de 11.05.2007.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

Anexo Único da Portaria SF nº 099/2007

"Anexo Único da Portaria SF nº 064/2007

Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota.

1. Finalidade do Credenciamento

Credenciar empresas que ofereçam estrutura necessária para que os consumidores finais portadores de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, no período de 16.05.2007 a 30.04.2008, conforme determina o Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, efetuem a sua troca por cupons numerados denominados Vale Cidadão, que fazem parte integrante da Campanha Todos com a Nota, de que trata a Lei nº 13.227, de 10.05.2007.

2. Fundamentação legal do Credenciamento

Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666, de 21.06.1993, e alterações, tendo em vista a inviabilidade de competição, vez que o interesse público exige que o objeto pretendido seja oferecido a uma pluralidade de prestadores.

3. Obrigações dos Credenciados

As empresas credenciadas deverão atender às seguintes exigências:

a) instalar pontos de trocas no Estado de Pernambuco, distribuídos nos Municípios identificados, contendo, cada um, no mínimo, o seguinte ( continua ... )

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