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Dec. Est. PE 30.670/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.670 de 03.08.2007

DOE-PE: 04.08.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXII - no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação de policloreto de vinila, classificado no código NBM/SH 3904.10.10, realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo de: (NR)

(...)

b) nos períodos de 01 de março de 2005 a 28 de fevereiro de 2007 e de 01 de junho de 2007 a 31 de maio de 2009: (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de agosto de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do ( continua ... )

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