IN Sec. Faz. - AL 21/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 03.08.2007

DOE-AL: 06.08.2007

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização prevista no § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Aos contribuintes deste Estado que receberem de outra unidade da Federação produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, a que se refere o art. 443-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, sem a retenção ou o pagamento do ICMS devido por substituição tributária:

I - relativamente às entradas ocorridas no mês de agosto de 2007, fica autorizado o recolhimento do imposto não retido ou não pago até o dia 9 (nove) de setembro de 2007;

II - relativamente às entradas ocorridas no mês de setembro de 2007, fica autorizado o recolhimento do imposto não retido ou não pago até o dia 9 (nove) de outubro de 2007.

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 27 de 31.08.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Aos contribuintes deste Estado que receberem de outra unidade da Federação, no mês de agosto de 2007, produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, a que se refere o art. 443-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, sem a retenção ou o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, fica autorizado o recolhimento do imposto não retido ou não pago até o dia 9 (nove) de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---