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Res. Sec. Faz. - MG 3.906/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.906 de 02.08.2007

DOE-MG: 04.08.2007

Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 227 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Decreto nº 44.560, 29 de junho de 2007, no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Resolução nº 16, de 30 de julho de 2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

a) (...)

1. declarado pelo contribuinte até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, relativamente aos períodos de apuração do imposto anteriores a abril de 2007, considerando para esse efeito as declarações transmitidas pelo contribuinte e validadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2007.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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