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Port. DRT - CE 96/07 - Port. - Portaria DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ - DRT - CE nº 96 de 19.07.2007

D.O.U.: 06.08.2007

(Dispõe sobre os procedimentos para fornecer certidões quanto a Infrações Trabalhistas, Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, Débito Salarial, e cumprimento da cota do art. 93, da Lei nº 8.213/91).


O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo Capítulo lV, art. 32, Inciso Vl, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTE Nº 763, de 11/11/2000, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para fornecer às empresas interessadas Certidões quanto a Infrações Trabalhistas, Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, Débito Salarial, e cumprimento da cota do art. 93, da Lei nº 8.213/91;

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou gerais ressalvadas as hipóteses legais, na forma do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º A Delegacia Regional do Trabalho no Ceará fornecerá aos interessados legitimados (art. 9º, da Lei nº 9.784/99), por meio de certidão, informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidão.

Art. 2º O requerimento da certidão deverá ser formulado perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento interessado ou perante a autoridade regional, por escrito, e conter, obrigatoriamente, a razão social, o CNPJ/CPF/CEI, o endereço, o telefone e fax da empresa requerente, o pedido, os fins e razões do pedido, e a assinatura do interessado ou de preposto devidamente habilitado.

Parágrafo Único. A expedição da certidão ficará condicionada ao fornecimento dos dados cadastrais corretos e, conforme o caso, à apresentação dos documentos indicados no art. 3º

Art. 3º Serão emitidas as seguintes certidões:

I-Certidão de Infrações Trabalhistas;

II-Certidão de Infrações Trabalhistas pertinentes à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;

II-Certidão de Débitos Salariais;

IV-Certidão de cumprimento da cota do ( continua ... )

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