Decreto do Estado de Roraima n� 8.185-E de 01.08.2007 (Regulamenta o art. 7� da Lei n� 603, de 03 de julho de 2007, que disp�e sobre a transfer�ncia de mercadorias

Dec. Est. RR 8.185-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima n� 8.185-E de 01.08.2007

DOE-RR: 02.08.2007
Regulamenta o art. 7� da Lei n� 603, de 03 de julho de 2007, que disp�e sobre a transfer�ncia de mercadorias de �reas beneficiadas com isen��o do ICMS, para este Estado.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 10.686-E de 23.11.2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 62, inciso III da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO, a necessidade de obedi�ncia aos dispositivos da pol�tica de incentivos fiscais inseridos nos Conv�nios ICMS 65/88, de 06 de dezembro de 1988; 52/92, de 25 de junho de 1992; e 49/94, de 30 de junho de 1994;
CONSIDERANDO, a necessidade de resguardar os interesses do Estado quanto a manuten��o do n�vel de investimentos produtivos e de empregos gerados,
DECRETA:
Art. 1� A entrada neste Estado de mercadorias em transfer�ncia de estabelecimento da mesma empresa, provenientes de �rea beneficiada com isen��o do ICMS, far-se-� mediante a comprova��o da regularidade fiscal da opera��o, relativamente ao desinternamento das mesmas das �reas incentivadas.
Art. 2� A comprova��o de que trata o artigo 1� ser� feita mediante a apresenta��o da 1� via da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, acompanhada da c�pia da Nota Fiscal de remessa do Estado de origem para a �rea incentivada, pelo condutor do ve�culo transportador ou propriet�rio das mercadorias, juntamente com a documenta��o fiscal que acoberta a opera��o, no 1� Posto Fiscal da entrada da mercadoria no territ�rio deste Estado, para que a autoridade fiscal aponha o seu carimbo identificador e o seu visto. Par�grafo �nico. O comprovante de pagamento de que trata este artigo poder� ser substitu�do por certid�o de libera��o, expedida pelo Estado de origem e pelo Estado onde estiver localizada a �rea incentivada, nos termos do ( continua ... )

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