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Dec. Est. TO 3.101/07 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.101 de 02.08.2007

DOE-TO: 03.08.2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

XXI - o fornecimento de energia elétrica destinado ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, até a faixa de: (Convênios ICMS 20/89, 122/93, 151/94 e 54/07).

a) consumo não superior a 80 kWh/ mensais;

b) consumo residencial de 200 kW/h mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

(...)

(...)

CXII - as saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 20W, decorrente de doações efetuadas pela empresa Centrais Elétricas do Tocantins - CELTINS, a pessoas físicas de baixa renda, beneficiárias do Programa de Eficiência Energética - Luz em Conta (Convênio ICMS 52/07).

(...)

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas aos 2 dias do mês de agosto de 2007; 186º de Independência, 119º da República e 19º do ( continua ... )

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