Port. Sec. Faz. - PA 266/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 266 de 26.07.2007

DOE-PA: 03.08.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 16 a 22/07/2007

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda.

( continua ... ) QUOTA PARTE DO ICMS     PERÍODO: 16 a 22/07/2007     em R$     MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 23.861,94 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5

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