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Com. DICAT/SAIF - MG 15/07 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 15 de 01.08.2007

DOE-MG: 03.08.2007

(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto/2007).


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até agosto/2007.

( continua ... )
TABELAS PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM AGOSTO 2007

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

Tabela de Multas e Juros Moratórios       
AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2.002Jan12%92,3221402.005Jan12%38,483115

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