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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.641/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.641 de 31.07.2007

São José do Rio Preto: 01.08.2007

Prorroga o prazo para a adesão ao parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para o ingresso no SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2007, o prazo para formalização do pedido de adesão ao parcelamento de que trata o artigo 79 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional, instituído pelo Decreto Municipal nº 13.625, de 12 de julho de 2007.

§ 1º. Os demais débitos tributários não alcançados pelo parcelamento de que trata o "caput" poderão, até 31/10/2007, ser liquidados ou parcelados nos termos da Lei Municipal nº 8.404/01.

§ 2º. O disposto no "caput" do artigo se aplica à ausência de regularização da inscrição municipal e demais pendências cadastrais, impeditivas ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, as quais deverão ser sanadas até a data de 31/10/2007.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 13.682, de 05.09.2007.

Redação Original: "§ 2º. O disposto no "caput" do artigo não se aplica à ausência de regularização da inscrição municipal e demais pendências cadastrais, impeditivas ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, as quais deverão ser sanadas até a data de 10/08/2007."

Art. 2º A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os débitos nos termos do artigo anterior, será excluída do SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no § 1º do Art. 21-A da ( continua ... )

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