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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.625/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.625 de 12.07.2007

São José do Rio Preto: 14.07.2007

Estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, conforme disposto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Poderá ser objeto do parcelamento de que trata o Artigo 79 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 - Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 - os débitos relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2.007.

§ 1º. Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o "caput", caso o sujeito passivo desista de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

§ 2º. O ingresso no parcelamento de que trata o "caput" impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições neste decreto, e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, interrompendo o prazo prescricional.

§ 3º. É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que ( continua ... )

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