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Com. Sec. Faz. - PI 18/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 18 de 31.07.2007

DOE-PI: 31.07.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.7), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, obrigados à apresentação da DIEF, com base no Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, que instituiu a Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF, que em razão de ajustes no programa está disponibilizando, nesta data, para acesso a partir de 1º/08/2007, na página da internet www.sefaz.pi.gov.br, uma versão de atualização do programa DIEF (versão 1.0.7).

Informa, outrossim, que coloca à disposição dos contribuintes o programa completo para aqueles que ainda não instalaram em seus equipamentos a primeira versão. Para quem já fez o download da primeira versão está sendo disponibilizada a versão de atualização 1.0.7., necessária para o envio de DIEF do período de referência junho/2007.

As alterações implementadas no programa DIEF com a nova versão foram as seguintes:

1. Contribuinte optante pelo Simples Nacional:

1.1. O contribuinte deverá efetuar o lançamento das Notas Fiscais de Entradas, Notas Fiscais de Saídas, Notas Talão, ECF e Notas Fiscais de Transporte (CTRC). Não há necessidade de efetuar a apuração do Imposto (a ficha "Apuração do Imposto" não será disponibilizada), devendo observar, ainda, o disposto no subitem seguinte;

1.2. Ficha "Recolhimentos no Período" - Com as alterações nos códigos de receitas de tributos estaduais por meio da PORTARIA GASEC Nº 519/07, de 19/07/2007, o contribuinte passará a utilizar apenas o código de receita 113001 - ICMS - Impostos, Juros e Multa para o recolhimento de qualquer das modalidades de ICMS apurado na DIEF e o código de receita 113387 - ICMS - Adicional FECOP - Lei 5.622/06 para os recolhimentos destinados ao FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Esta ficha deverá ser aberta para o registro de valores apurados no período. O item 05-Substituição das Saídas, valor destacado como substituição tributária (3,4%), será transportado automaticamente a partir do registro de notas fiscais de saídas destinadas a não inscrito ou consumidor final, por contribuintes atacadistas optante do Simples Nacional. Os itens 06-Substituição das Entradas, 07-Antecipação Parcial, 08-Diferencial de Alíquota e 12-FECOP ( continua ... )

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