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Dec. Est. PI 12.703/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.703 de 30.07.2007

DOE-PI: 01.08.2007

Dispõe sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 5.660, de 25 de junho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 010, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, poderão optar pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, observados os seguintes procedimentos:

I - os contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, serão considerados inscritos no Simples Nacional, salvo os que estiverem impedidos de optar por alguma vedação prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e desde que no curso do mês de julho de 2007 não formalize manifestação em contrário;

II - para os demais contribuintes, a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, no endereço internet www.receita.fazenda.gov.br ou www.sefaz.pi.gov.br, no link Simples Nacional, até 31 de julho de 2007.

Art. 2º Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional deverão adotar os procedimentos previstos na ( continua ... )

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