x
x
x
Lei Est. PA 7.031/07 - Lei do Estado do Pará nº 7.031 de 31.07.2007

DOE-PA: 02.08.2007

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais recebíveis, até 31 de dezembro de 2015, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais os direitos creditórios de titularidade do Estado do Pará, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, conforme o previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998;

II - créditos decorrentes de compensação financeira os direitos creditórios de titularidade do Estado do Pará referentes à utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000, e pelos Decretos nºs 1, de 7 de fevereiro de 1991, e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?