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IN Sec. Faz. - AL 20/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 31.07.2007

DOE-AL: 01.08.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 8º do Decreto nº 3.637, de 12 de julho de 2007, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(.)

§ 3º O parcelamento não se aplica a débito que já tenha sido objeto de parcelamento anterior e esteja em curso.

(...)" (NR)

II - o art. 4º:

"Artigo 4º O requerimento do parcelamento deve ser efetuado mediante formulário próprio, nos termos dos modelos constantes dos Anexos I e II, e protocolado até 31 de agosto de 2007:

(...)

§ 1º O requerimento de parcelamento deve ser feito acompanhado do pagamento da primeira parcela, devendo o contribuinte, até 24 de agosto de 2007, dirigir-se à repartição fiscal para que esta:

(...)" (NR)

III - o art. 5º:

"Artigo 5º (...)

III - as parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga previamente à formalização do parcelamento e até 31 de agosto de ( continua ... )

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