IN Sec. Faz. - GO 866/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 866 de 01.08.2007

DOE-GO: 08.08.2007

Altera a Instrução Normativa nº 858/07 -GSF -, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123/06 - Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 21-A e 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 858/07 - GSF -, de 3 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º

V - o parcelamento deve ser requerido, por meio da Solicitação de Levantamento de Débitos, no período de 2 de julho de 2007 a 30 de outubro de 2007, em uma das seguintes unidades da Secretaria da Fazenda - SEFAZ -, interligada ao sistema de processamento de dados:

Artigo 2º-A A falta do pagamento, até 31 de outubro de 2007, do débito integral ou da primeira parcela implica na exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.

Artigo 3º Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente bancário normal do dia 30 de outubro de 2007, o atendimento ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária com a finalidade de aderir ao parcelamento deve ser emitido documento de arrecadação que permita ao contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela no dia 31 de outubro de 2007." (NR)

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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