x
x
x
Res. SRP - MT 2/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 26.07.2007

DOE-MT: 01.08.2007

Obs.: Ret. DOE de 07.08.2007

Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 10.08.2007.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos previstos na resolução 029/99-CGSIAT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação da ementa da Resolução nº 029/99-CGSIAT, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece normas para a execução de tratamento tributário diferenciado no recolhimento de imposto nas hipóteses que menciona."

Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo I, contendo os artigos 1º à 4º, bem como alterada a redação dos mencionados dispositivos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Ficam submetidos ao recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação, todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso que apresentarem omissão de recolhimento do imposto em valores superiores a 10% (dez por cento) da média aritmética de recolhimento apurada no período de 12 meses antecedentes, constantes dos sistemas de controle da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?