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Com. CAT 35/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 01.08.2007

DOE-SP: 02.08.2007

Esclarece sobre os efeitos do Decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007, relativamente ao lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a publicação do Decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007, que alterou o artigo 450-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1. A partir de 1º de setembro de 2007, para que ocorra, na forma do artigo 450-B do Regulamento do ICMS, o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com destino a beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, o fornecedor deverá constar do respectivo despacho relativo ao credenciamento.

2. No caso dos credenciamentos já concedidos, o beneficiário do regime deverá apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, até 27 de agosto de 2007, relação dos fornecedores para cujas saídas solicita a manutenção da sistemática de diferimento prevista no artigo 450-B do Regulamento do ( continua ... )

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