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Com. CAT 34/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 01.08.2007

DOE-SP: 02.08.2007

Esclarece sobre os efeitos dos Protocolos ICMS nºs 12/07, 13/07, 14/07 e 15/07, de 23 de abril de 2007, celebrados pelas Secretarias de Fazenda de São Paulo, de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul e de Fazenda de Alagoas, que tratam de operações com mercadorias destinadas a esses Estados, sujeitas ao regime de Substituição Tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto nos Protocolos ICMS 12/07, 13/07, 14/07 e 15/07, de 23 de abril de 2007, que estabelecem a substituição tributária em operações interestaduais com mercadorias remetidas por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo a contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul e de Alagoas, esclarece que:

1 - está sujeita à substituição tributária a remessa das seguintes mercadorias ao Estado do Mato Grosso do Sul:

a) desde 1º de junho de 2007, rações para animais domésticos (Protocolo ICMS 13/07) e bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07);

b) desde 1º de julho de 2007, produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano (Protocolo ICMS 12/07) e produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07);

2 - está sujeita à substituição tributária a remessa das seguintes mercadorias ao Estado de Alagoas:

a) a partir de 1º de agosto de 2007, produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano (Protocolo ICMS 12/07), produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07) e rações para animais domésticos ( continua ... )

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