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Port. CAT 76/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 01.08.2007

DOE-SP: 02.08.2007

Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-77/07, celebrado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do § 7º do artigo 9º da Portaria CAT-63/02, de 15 de agosto de 2002, com a seguinte redação, mantidos os seus itens:

"§ 7º Até 31 de julho de 2008, na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o importador, devendo a Guia para Liberação ser gerada, nos termos do § 1º do artigo 6º, e impressa em 3 vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1º, IV, e § 3º A, acrescentados pelo Convênio ICMS-55/06, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-77/07):" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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