x
x
x
Dec. Est. ES 1.896-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.896-R de 01.08.2007

DOE-ES: 02.08.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 26:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 2º Após a concessão da inscrição, o contribuinte:

(...) " (NR)

II - o art. 1.026:

"Artigo 1.026. (...)

(...)

§ 4º O disposto neste artigo não inclui as informações econômico-fiscais informadas no DIEF, no DIA ou na DS." (NR)

III - o art. 1.032:

"Artigo 1.032. O DIEF referente ao mês de junho de 2007 poderá ser entregue até 31 de julho de 2007." (NR)

Art. 2º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 137, IV, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?