Dec. Est. ES 1.895-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.895-R de 01.08.2007
DOE-ES: 02.08.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 3º (...)
IV - outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e as condições previstas nos incisos I a III. " (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de agosto de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da ( continua ... )
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