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Dec. Est. ES 1.895-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.895-R de 01.08.2007

DOE-ES: 02.08.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

IV - outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e as condições previstas nos incisos I a III. " (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de agosto de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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