Dec. Mun. Curitiba/PR 731/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 731 de 05.07.2007

DOM-Curitiba: 05.07.2007

Dispõe sobre o procedimento de inscrição e alteração no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.

Este Decreto foi revogado pelo art. 23 do Decreto nº 1.398, de 13.12.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV, artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com as Leis Complementares nºs 40/2001 e 123/2006,

DECRETA :

CAPITULO I
DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA)

Art. 1º Para registro de abertura de empresa (pessoa jurídica) e expedição do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Consulta Comercial liberada pelo Departamento de Controle e Uso do Solo;

II - Contrato Social e alterações (quando houver), com registro no órgão correspondente, quando se tratar de sociedade limitada ou simples, (original e fotocópia); ou,

III - Estatuto Social e Ata de Alteração (quando houver) com respectivo registro no órgão correspondente, quando se tratar de sociedade anónima, organização social sem fins lucrativos, (original e fotocópia); ou,

IV - Requerimento de Empresário, quando se tratar de empresário individual, com registro no órgão correspondente (original e fotocópia);

V - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa (original e fotocópia);

VI - Taxa de expediente referente Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da taxa de expediente e de localização será de 10 (dez) dias, a contar da data da expedição do respectivo ( continua ... )

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