Com. BACEN 15.945/07 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.945 de 01.08.2007
D.O.U.: 02.08.2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de agosto de 2007.Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de agosto, é de 1,5710% a.a.(um inteiro e cinco mil, setecentos e dez milésimos);
II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de agosto, é de 13,7595% a.a.(treze inteiros e sete mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo).
ALTAMIR ( continua ... )
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