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Res. CMN/BACEN 3.483/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.483 de 31.07.2007

D.O.U.: 02.08.2007

Dispõe sobre emissão de "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" aos agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a acatar "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)", em favor de agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), emitidas por instituições públicas de assistência técnica e extensão rural que firmarem convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou com Unidade Técnica Estadual ou Regional (UTE/UTR), condicionada a sua validade à publicação do pertinente convênio e da confirmação de entrega aos agentes financeiros de documento que comprove que a parceria foi firmada, passando o MCR 10-2-10, incluído pela Resolução nº 3.299, de 15 de julho de 2005, a vigorar com a seguinte redação:

"10 - Quando da solicitação do crédito, os proponentes a financiamentos dos Grupos 'A' e 'A/C' devem apresentar ao agente financeiro nova DAP a ser fornecida pelo Incra, para os beneficiários do PNRA, ou pela UTE/UTR, para os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, ou por instituições públicas de assistência técnica e extensão rural que firmarem convênios com o Incra ou a UTE/UTR para a emissão desse documento, condicionada a validade da DAP emitida por conveniada à publicação do respectivo convênio e de comprovação da entrega ao agente financeiro de documento que ateste que a parceria foi firmada". ( continua ... )

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