Res. CMN/BACEN 3.481/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.481 de 31.07.2007

D.O.U.: 02.08.2007

Obs.: RET. DOU de 10.08.2007

Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser".

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de julho de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão até o dia 31 de março de 2008 para solicitar ao agente financeiro financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização das unidades de produção localizadas nos Municípios de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo e Naviraí, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, estendido o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores enquadrados nos Grupos "A", "A/C", "C", "D" e "E", não detentores de operações de crédito "em ser" que tenham sofrido prejuízos causados pela febre aftosa na região.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o art. 2º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 3.374, de 19 de junho de 2006, com a modificação introduzida pela Resolução nº 3.432, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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