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Ato CN 47/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 26.07.2007

D.O.U.: 27.07.2007

Obs.: Rep. DOU de 02.08.2007

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 26 de julho de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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