Lei Complementar do Munic�pio de Paul�nia/SP n� 28 de 18.12.2003 (Altera dispositivos da Lei Complementar n� 16, de 30 de dezembro de 1999, C�digo Tribut�rio

LC Mun. Paul�nia/SP 28/03 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Paul�nia/SP n� 28 de 18.12.2003

DOM-Paul�nia: 18.12.2003
Altera dispositivos da Lei Complementar n� 16, de 30 de dezembro de 1999, C�digo Tribut�rio Municipal.

A C�mara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Munic�pio de Paul�nia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar :
Art. 1� Os artigos 183, 184, 187, 191, 192, 197, 198, 199, 200, 201, 204, 206, 207, 212 e 242 do C�digo Tribut�rio Municipal, Lei Complementar n� 16 de 30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 183. O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista abaixo, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.

C�DIGO ATIVIDADE
1 Servi�os de inform�tica e cong�neres.
1.01 An�lise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programa��o.
1.03 Processamento de dados e cong�neres.
1.04 Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos.
1.05 Licenciamento ou cess�o de direito de uso de programas de computa��o
1.06 Assessoria e consultaria em ( continua ... )

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