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LC Mun. Paulínia/SP 28/03 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 28 de 18.12.2003

DOM-Paulínia: 18.12.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 183, 184, 187, 191, 192, 197, 198, 199, 200, 201, 204, 206, 207, 212 e 242 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 16 de 30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 183. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

CÓDIGOATIVIDADE
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento de dados e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06Assessoria e consultaria em ( continua ... )

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