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Lei Mun. Paulínia/SP 2.880/07 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 2.880 de 19.07.2007

DOM-Paulínia: 30.07.2007

Dispõe sobre os benefícios e incentivos às empresas que se estabeleçam no município de Paulínia, e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

Capítulo I
Dos benefícios e incentivos

Art. 1º Fica disciplinado o procedimento para a alienação de bens imóveis municipais, mediante doação onerosa, nos termos previstos no Artigo 99, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do Município e no Artigo 562 do Código Civil, em áreas destinadas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município, bem como outorga de incentivos fiscais e econômicos às empresas que nele pretendam instalarse, ou àquelas que já se encontram instaladas e demonstrem interesse em expandir suas atividades ou transferir outras unidades para o mesmo.

Parágrafo único. Serão especialmente incentivadas, nos termos desta Lei, as atividades industriais, culturais, turísticas, de lazer, comerciais e de prestação de serviços.

Capítulo II
Da doação onerosa dos bens imóveis municipais

Art. 2º Nos termos previstos no Artigo 541 c.c. o Artigo 108 do Código Civil, a doação onerosa de bens imóveis para fins de desenvolvimento sócio-econômico do Município será formalizada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato, conforme estabelecido no Artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a empresa donatária cumprir integralmente o cronograma de implantação do projeto a que se refere o Artigo 6o desta Lei, prazo esse que poderá ser prorrogado, uma única vez, por 180 (cento e oitenta) dias pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.

§ 1º. Certificado o cumprimento dos encargos da doação pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, esta dará ciência ao Prefeito Municipal, que autorizará o cancelamento da condição onerosa junto ao Serviço de Registro Imobiliário competente, operando-se assim o aperfeiçoamento pleno da doação, transmitindo-se integralmente o domínio do bem imóvel doado para o patrimônio da empresa donatária.

§ 2º. Será revogada a doação nos termos do Artigo 562 do ( continua ... )

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