Mens. Est. MS 43/07 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 43 de 30.07.2007

DOE-MS: 01.08.2007

(Veta, totalmente, o projeto de lei que Institui a Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar).

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o projeto de lei que "Institui a Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar", pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Pretende o legislador, com o projeto de lei sub examine, instituir a Política Estadual de Incentivo às micro destilarias de álcool e beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar, no Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo no seu bojo, as seguintes definições:

a) o conceito de micro destilaria que, para os efeitos legais propostos, é a unidade cuja capacidade de produção esteja compreendida entre 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) litros de álcool por dia;

b) os objetivos a serem alcançados pela lei;

c) a relação de incumbências ao Poder Público;

d) os instrumentos de implementação da Política de Incentivo;

e) a previsão de criação de órgão gerenciador e suas competências;

f) determinação de fornecimento pelo Estado de MS, de Selo de Qualidade, desde que as micro destilarias atendam aos requisitos listados na lei;

g) previsão de que a Política de Incentivo prevista na lei será executada com recursos públicos e privados;

h) e, por fim, determinação de regulamentação da lei pelo Poder Executivo, sem estabelecer prazo.

Como é sabido, a indústria do álcool tem crescido vertiginosamente no Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente após a expectativa de aumento de demanda do mercado com a introdução do etanol, como combustível alternativo, nos países desenvolvidos, notadamente os Estados Unidos da América.

Nesse aspecto, pretende o louvável projeto de lei, com a implantação da Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias de Álcool, incentivar e defender as empresas de pequeno e médio porte, visando à geração de emprego e renda nas regiões do Estado, em face das grandes usinas instaladas e a serem instaladas em Mato Grosso do Sul.

Sem dúvida, trata-se de projeto que tem por objetivo fundamental, criar mais um mecanismo de desenvolvimento da economia estadual, criando benefícios e política de tratamento diferenciada às micro destilarias.

Não obstante a nobre iniciativa parlamentar, o projeto sub examine não atende aos pressupostos constitucionais aplicáveis ao processo legislativo de criação das normas jurídicas.

Ao traçar os objetivos e instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Micro Destilarias, o projeto de lei em comento comete diversas atribuições ao Poder Executivo, o que se torna inadmissível face ao ordenamento constitucional estadual, por ser esta prerrogativa de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

O § 1º, inciso II, alínea "d", do art. 67, da Constituição Estadual é expresso ao afirmar ( continua ... )

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