Dec. Est. MS 12.381/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.381 de 31.07.2007

DOE-MS: 01.08.2007

Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o Protocolo ICMS 23/07,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo único ao Decreto 12.340, de 11 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.340, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

ITEM PRODUTO/DESCRIÇÃO NBM MVA I Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W 8414.51 70% II Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm 8414.60.00 65% III Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores 8415.10 55% ( continua ... )

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