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Dec. Est. TO 3.095/07 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.095 de 31.07.2007

DOE-TO: 01.08.2007

Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II e XV da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XIV do Anexo I ao Decreto 2.928, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º As Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda têm as denominações, os Municípios de Circunscrição, as Agências de Atendimento e os Postos Fiscais definidos no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

 
A redação deste Anexo foi dada pelo Decreto nº 3.920 de 29.12.2009.

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