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Dec. Est. ES 1.893-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.893-R de 31.07.2007

DOE-ES: 01.08.2007

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2007 e 30.08.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2007.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 31 de julho de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.893-R, DE 31 DE JULHO DE 2007.

"ANEXO V-A

(a que se refere o art. 194, § 13, do RICMS/ES)

PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II DO ANEXO V

ReferênciaVarejo (R$)
Grupo I REFRIGERANTES  ( continua ... )

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