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Com. Serv. Est. ES 7/07 - Com. Serv. - Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 7 de 30.07.2007

DOE-ES: 31.07.2007

(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Junho/2007).


A Gerente de Contabilidade, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a determinação contida na CI - SEFA/GAB nº 006/89, de 08.03.90, resolve divulgar os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Junho/2007 em observância ao disposto nos arts. nº 162 da Constituição Federal, art. 8º da Lei Complementar nº 63/90 de 11/01/90, e nº 143 da Constituição Estadual, conforme Quadros I e II abaixo.

SUZANA GONÇALVES DE SOUZA JOSÉ

Gerente de Contabilidade em Exercício/SEFAZ

Contadora - CRC/ES - 010459/O-3.

Obs.:  Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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