Port. Sec. Faz. - MA 478/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 478 de 20.07.2007
DOE-MA: 30.07.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme tabela a abaixo:
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Água Mineral Indaiá com + gás 500 ml 10,32
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 20 DE JULHO DE 2007.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da ( continua ... )
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