Pauta GFCRE - RO 2/07 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 18.07.2007
DOE-RO: 26.07.2007
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;
CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e as pesquisas de preços realizadas nas principais praças do estado de Rondônia, referentes aos valores efetivamente utilizados, nas operações de saídas de produtos relacionados:
DETERMINA:
Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 01 de agosto de 2007, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:
PRODUTOS GRUPO PECUÁRIA 02
02.01 GADO BOVINO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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