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Res. CAT - MT 7/07 - Res. - Resolução Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso - MT nº 7 de 19.07.2007

DOE-MT: 31.07.2007

(Publica ementas referentes aos Acórdãos que menciona).


O CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, reunido em 19 de Julho de 2007, às 08:00 horas, em Cuiabá-MT,

Considerando as ementas exaradas nos Acórdãos proferidos pela Câmara Julgadora,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar as ementas nºs 081/2007 a 092/2007, referentes aos Acórdãos nºs 081/2007 a 092/2007, proferidos por este Colegiado, conforme textos anexos.

PUBLIQUE-SE.

Sala das Sessões, em Cuiabá-MT, 19 de julho de 2007.

Patricia Diniz dos Santos Moreira

Presidente do CJPAT/CAT

Lourdes Emília de Almeida

Representante da Fazenda Pública

Elizete Araújo Ramos

Representante da Federação da Agricultura e Pecuária

Telma Rezende Timo

Representante da Fazenda Pública

Helma Auxiliadora Martins da Cunha

Representante da Federação do Comércio

Walcemir de Azevedo de Medeiros

Representante da Fazenda Pública

Victor Humberto da Silva Maizman

Representante da Federação das Indústrias

Rogério Luiz Gallo

Representante Fiscal

Fábio Marcel Vanin Turchiari

Representante Fiscal

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÕES ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS EM GIA - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos ( continua ... )

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