IN RFB 761/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 761 de 30.07.2007

D.O.U.: 01.08.2007

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 509 da Instrução Normativa nº 971 de 13.11.2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, na alínea "b" do inciso I e no inciso III do art. 30 e no caput do art 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 9º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, nos arts. 13, 18 e 77 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 8º da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes ( continua ... )

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