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Dec. Est. MT 564/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 564 de 30.07.2007

DOE-MT: 30.07.2007

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - alterado o subitem 3.1 do item 3, para dar nova redação ao descrito na coluna "Período", nos seguintes termos:

"3 - GOIÁS
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
3.1.........A partir de 26 de junho de 2007.
............( continua ... )

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