Res. Conj. SEFAZ/SEDEIS - RJ 13/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 13 de 25.07.2007

DOE-RJ: 30.07.2007

Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de Sociedades Empresárias e de Empresários Individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.

Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 7º da Resolução Conjunta nº 89 de 10.12.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

- a necessidade de simplificar os procedimentos referentes à concessão de inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica autorizada a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA a recepcionar e conferir o pedido de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS, desde que solicitado concomitantemente com o pedido de registro do ato de constituição ou do ato de abertura de filial.

Parágrafo único - O interessado que optar por obter a inscrição estadual por meio da JUCERJA, além da documentação exigida por este órgão para o registro do ato e para a concessão de inscrição no CNPJ, deverá apresentar:

I - formulário impresso do Documento de Cadastro - DOCAD, transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela Internet, devidamente assinado, em duas vias;

II - original e cópia do DARJ referente ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, prevista na tabela mencionada no artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.

Art. 2º Caberá à JUCERJA:

I - verificar se no DOCAD apresentado consta o ( continua ... )

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