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IN Sec. Faz. - PA 17/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 26.07.2007

DOE-PA: 31.07.2007

Altera a Instrução Normativa nº 025/2006 e prorroga vencimento do IPVA, para os finais de placa 56, 66, 76, 86 e 96, para o exercício fiscal de 2007, e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 262/2007, de 3 de julho de 2007, que torna facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta nos dias 13, 20 e 27 de julho de 2007.

Considerando que no dia 20 de julho de 2007 é vencimento do IPVA/2007, para contribuintes proprietários de veículos rodoviários, com finais de placa 56 a 96;

Considerando os termos do Ofício - PROJUR/DETRAN nº 1791/2007, registrado na SEFA, sob o Protocolo nº 192007730005633-0.

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, para o dia 23 de julho de 2007, o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos rodoviários, com finais de placa 56 a 96;

Art. 2º Esta Instrução entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de julho de 2007.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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