x
x
x
Dec. Est. RS 45.190/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.190 de 30.07.2007

DOE-RS: 31.07.2007

Obs.: Ret. DOE de 13.08.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2412 - O inciso VII do art 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - aos seguintes contribuintes e nas seguintes hipóteses:

NOTA 01 - O crédito fiscal previsto neste inciso aplica-se às seguintes mercadorias:

MercadoriaNBM/SH-NCM
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas7210
Tiras de chapas zincadas7212
Bobinas e chapas finas a frio7209
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas7208 e 7225
Tiras de bobinas a quente e a frio7211
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio7219
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio7220
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm7225.50.10, 7225.50.90, 7225.91.00 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?