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Dec. Est. MG 44.586/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.586 de 27.07.2007

DOE-MG: 28.07.2007

Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERAMINAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERAMINAS, de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005, passa a reger-se por este Decreto.

Art. 2º O FUNDESE - GERAMINAS tem como objetivo dar suporte creditício à microempresa, à empresa de pequeno porte e à cooperativa enquadradas em regime tributário simplificado e diferenciado instituído por lei, com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, observado seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias de financiamentos no âmbito do FUNDESE - GERAMINAS:

I - as microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - as cooperativas de produção e comercialização: pessoas jurídicas regularmente constituídas conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

Art. 4º Constituem requisitos para o enquadramento no Programa aqueles definidos em Lei, e em especial:

I - protocolo de pedido de financiamento, efetivado pela ordem de entrada, no Agente Financeiro;

II - apresentação de documento hábil que comprove o enquadramento do proponente no regime tributário simplificado e diferenciado instituído pela ( continua ... )

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