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Mens. Est. MS 37/07 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso do Sul nº 37 de 30.07.2007

DOE-MS: 31.07.2007

(Veta, parcialmente, a Lei que "Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências").


Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do artigo 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decidi vetar parcialmente o projeto de lei que Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fi ns de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço vênia para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Em que pese a louvável intenção do autor da emenda parlamentar ao projeto de lei, que resultou no art. 6º, e dos demais membros dessa Casa de Leis que o aprovaram, não pode o seu texto encontrar abrigo no ordenamento jurídico do Estado, porquanto vulnera o interesse público ao tratar precipitada e inadequadamente de uma situação que deve ser objeto do Plano Estadual de Recursos Hídricos, foro apropriado para a sua apreciação, conforme ao final restará cabalmente demonstrado.

Propõe o art. 6º do projeto de lei em tela, que os empreendimentos instalados em regiões sob a qual se localiza o aqüífero Guarani, especialmente naqueles locais de recarga e de descarga, devidamente identificados no mapeamento ecológico-econômico do Estado, deverão obedecer a critérios rígidos estabelecidos pelas normas federais para a utilização de defensivos agrícolas, evitando assim a contaminação das águas do referido manancial. À primeira vista, percebe-se a preocupação do legislador no sentido de preservar o Aqüífero Guarani, de possível contaminação pelo uso inadequado de defensivos agrícolas. Esta preocupação também é compartilhada pelo Governo do Estado, e não é mera retórica, tanto que na MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2007, encaminhando para apreciação da Assembléia Legislativa o projeto de lei em comento, afirmo que:

"Com a implementação de estudos e pesquisas, que fazem ( continua ... )

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