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Dec. Est. MA 23.245/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.245 de 24.07.2007

DOE-MA: 27.07.2007

Altera dispositivo do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 26.256 de 30.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 54/02 e 13/07 de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I e II do art. 2º do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, com fulcro no Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar de acordo com os modelos constantes do Convênio ICMS 13/07, de 30 de março de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I

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Anexo ( continua ... )

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